TRANSPARÊNCIA SESI

Normas Estruturantes

Decreto-Lei nº 9.403/46 – 442KB
Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.

Decreto n° 57.375/65 – Regulamento do SESI – 4MB
Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.

Constituição Federal – 117KB
(2) 0 artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, “c”, concede imunidade de impostos.

Normas Externas Relevantes

Lei nº 2.613/55 – 138KB
(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.

Lei nº 5.107/66 – 135KB
Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).

Decreto-Lei nº 151/67 – 197KB
Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.

Lei n° 5.461/68 – 178KB
Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Decreto-Lei nº 1.146/70 – 205KB
Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.

Decreto-Lei nº 1.305/74 – 161KB
Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo,
telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.

Lei nº 8.036/92 – 152KB
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e matem a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.

Lei nº 8.443/92 – 115KB
Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.

Lei nº 8.706/93 – 131KB
Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e o SENAI.

MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) – 184KB
Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.

Lei complementar n°123/06 – 154KB
Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.

Lei n° 11.457/2007 – 228KB
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).

Lei nº 12.513/11 – 148KB
Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

Decreto Nº 9.781/19 – 220KB
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estender, aos Serviços Sociais Autônomos. regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público.

Lei n° 13.844/19 – 143KB
Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.

Lei nº 14.194/21 – 197KB
Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.

Normas Internas Relevantes

ATO AD REFERENDUM Nº 04/1988 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI – 595KB
Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021).

Resolução nº 01/2009 – 217KB
Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria – SESI.

Resolução nº 35/2015 – 2MB
Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.

Resolução nº 75/2016 – 118KB
Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).

Resolução nº 049/2019 – 639KB
Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.

Resolução nº 082/2020 – 157KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 077/2021 – 803KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.

Resolução nº 058/2021 – 2MB
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.

Portaria Conjunta nº 013/2022 – 2MB
Política de Compliance.

Portaria Conjunta nº 015/2022 – 5MB
Novo Código de Ética e Conduta.

Portaria Conjunta nº 014/2022 – 1MB
Regimento Interno do Comitê de Ética e Conduta.

Portaria Conjunta nº 001/2022 – 112KB
Incumbe à Superintendência de Compliance e Integridade- SUCOM, o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação do SESI/DN e do SENAV/DN, bem como define, no âmbito destes órgãos nacionais, os responsáveis superior e máximos para o efeito de decidir sobre recursos relacionados a pedidos de acesso à informação não atendidos pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão – SAC.

Resolução nº 0053/2023
Aprova o Regulamento de Contratações e Alienações pelo SESI.